A Justiça Federal acatou parcialmente ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que São Miguel do Gostoso adote medidas para coibir e fiscalizar o tráfego de veículos nas praias, sobretudo entre novembro e junho.

A decisão aponta omissão do município e risco a banhistas, moradores e à fauna em área de desova de tartarugas marinhas, como a tartaruga-de-pente, ameaçada de extinção.

A sentença confirma a proibição de veículos automotores na faixa de areia, com exceções para emergência, apoio à pesca artesanal, práticas esportivas autorizadas e transporte de pessoas com mobilidade reduzida, mediante cadastro e monitoramento.

O município deverá instalar barreiras, placas e câmeras, criar acessos controlados, bolsões para veículos turísticos autorizados, identificar e credenciar veículos e promover ações educativas.

Também foi determinada a implantação progressiva de rota alternativa para passeios turísticos, definida com estudos técnicos e participação de órgãos ambientais, além da criação de um comitê local de acompanhamento.

A multa por descumprimento de liminar anterior, concedida em dezembro, foi mantida e terá valor calculado.