A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal apresente, em 15 dias, um projeto de lei criando o cargo de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência.

A decisão exige quantitativo suficiente para toda a rede e detalhamento de atribuições e requisitos, viabilizando concurso público.

A ordem foi proferida pela 2ª Vara da Infância e Juventude após ação da Defensoria Pública do Estado (DPE), que aponta falta histórica desses profissionais.

Segundo a 10ª Defensoria Cível de Natal, o Município descumpre a obrigação “há bastante tempo”, o que compromete a educação inclusiva e afasta estudantes da escola.

A sentença prevê intimação do prefeito, do secretário municipal de Educação e do Procurador-Geral do Município, com risco de novas medidas caso o prazo não seja cumprido.

A Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não foi oficialmente notificada; a Defensoria acompanhará a tramitação na Câmara e a realização do concurso.