O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão, em todo o País, do pagamento de “penduricalhos” a integrantes do Judiciário e do Ministério Público que tenham como base leis estaduais, decisões administrativas internas ou atos normativos secundários.

A decisão fixa prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos interrompam verbas indenizatórias sem respaldo em lei federal. No caso da Justiça Federal e do Ministério Público da União, a ordem também alcança valores que não estejam expressamente previstos em legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Apenas poderão continuar a ser pagos benefícios com previsão clara em lei federal.

A medida atende a requerimento da Procuradoria-Geral da República, apresentado há seis anos. Em 2020, o então procurador-geral Augusto Aras ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que tratam da remuneração de magistrados, promotores e integrantes de tribunais de contas.

A decisão foi proferida no âmbito de questionamento sobre lei de Minas Gerais, editada em 2015, que fixou os subsídios de procuradores de Justiça e desembargadores em até 90,25% do que recebem, respectivamente, o procurador-geral da República e os ministros do STF. Para Gilmar Mendes, indenizações, gratificações e adicionais só podem ser concedidos com fundamento em lei federal regularmente aprovada pelo Congresso Nacional.