A governadora Fátima Bezerra (PT) publicou um decreto para disciplinar o envio das emendas parlamentares impositivas. A medida foca nas transferências especiais, modalidade que permite o repasse direto às prefeituras sem a burocracia de convênios.

O texto surge em meio a um embate árduo no Tribunal de Justiça, onde deputados como José Dias (PL) cobram a liberação de recursos travados. Atualmente, o montante pendente chega a R$ 147,96 milhões, gerando constantes faíscas entre o Palácio de Despachos e o Legislativo estadual.

Pelas novas regras, 70% da verba deve ser obrigatoriamente aplicada em obras e investimentos, sendo proibido o uso para pagar salários ou dívidas. A fiscalização será rigorosa, sob os olhos da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado. Qualquer erro no plano de trabalho ou no CNPJ será motivo suficiente para bloquear o dinheiro na conta.