A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por seis votos a um, o substitutivo apresentado pelo deputado estadual José Dias (PL) ao projeto do governo que cria a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Administração e Serviços Públicos.

José Dias afirmou que o texto original do Executivo tinha “vícios de inconstitucionalidade” e previa autonomia excessiva à administração fazendária, como a destinação de 1,2% do orçamento estadual e poderes irrestritos de fiscalização. “Esse projeto não apenas distorce a hierarquia administrativa, mas também coloca em risco as liberdades individuais e a segurança jurídica”, disse o relator.

Ele também retirou do texto artigos que autorizavam ingresso de auditores em estabelecimentos a qualquer hora e vantagens salariais consideradas indevidas.

O deputado manteve apenas a incorporação de 50% das conquistas salariais já previstas, excluindo novos benefícios.

Segundo ele, a proposta precisa levar em conta a reforma tributária nacional, que altera a estrutura de impostos e reduz a carga de trabalho no setor. “Não tiramos direito de ninguém, mas corrigimos o que era inconstitucional”, afirmou.

Votou contra o parecer apenas o deputado Neilton Diógenes (PP).