O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou a Recomendação nº 173/2026, que estabelece diretrizes para combater a violência processual de gênero no Brasil. A medida orienta magistrados a prevenir e identificar o uso abusivo de processos judiciais como instrumentos de intimidação, perseguição e constrangimento de mulheres e meninas.

Entre as práticas que devem ser observadas estão a apresentação de ações sucessivas sem fundamento, recursos utilizados para prolongar conflitos e tentativas de constranger vítimas durante audiências. O CNJ também recomenda atenção ao histórico dos processos e a prevenção de questionamentos discriminatórios que possam provocar a revitimização.

A recomendação orienta o uso de instrumentos já previstos na legislação para coibir abusos, sem criar novos crimes ou punições e preservando o direito de defesa das partes. As diretrizes ganham importância especialmente em casos de violência doméstica, divórcios e disputas pela guarda dos filhos.

No Rio Grande do Norte, a ProMulher (Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa) atua no acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência. A iniciativa do CNJ busca fortalecer a rede de proteção para garantir que a Justiça seja um caminho de defesa de direitos, e não mais um instrumento de violência contra as vítimas.