A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados reiniciou o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. A discussão ganha fôlego em um cenário onde o Brasil soma 11.542 menores em regime de restrição de liberdade.

Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e servem de combustível para o embate. A proposta nasceu em 2015 pelas mãos do então deputado Gonzaga Patriota (PSB) e caminha sob a relatoria do Coronel Assis(PL).

Defensores do endurecimento penal miram na punição de jovens a partir dos 16 anos em casos de violência extrema. Do outro lado da trincheira, especialistas criticam a medida e a classificam como um aceno populista.

A pesquisadora Mariana Chies, professora do Insper, argumenta que o uso de casos isolados para mudar a lei distorce a realidade das ruas. Ela aponta que a maioria dos menores responde por outros delitos.

"Pega-se a exceção e diz-se que é a regra. Se a gente for olhar quem são os adolescentes hoje que estão dentro do sistema, são adolescentes que estão sendo representados pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e aos crimes contra o patrimônio", explicou ao g1.

O roubo e o tráfico de entorpecentes respondem por mais de 58% das infrações, segundo o relatório do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Mariana ressalta que o ambiente atual acaba funcionando como uma rede de apoio tardia, oferecendo saúde e assistência que faltavam nas ruas.

"O Estado só vai captar esse adolescente depois que ele comete um ato infracional, porque se o Estado tivesse captado ele por meio de políticas públicas inclusivas antes, ele não estaria dentro do sistema socioeducativo", argumentou.

O empurrão de jovens para as cadeias comuns também gera forte resistência técnica no meio jurídico. O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do FONAJUV (Fórum Nacional da Justiça Juvenil), apresenta números que questionam a eficácia da punição tradicional.

"Enquanto no adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, no adulto esse número é o dobro", afirmou Cardoso. Para o magistrado, a alteração proposta significa "inverter a lógica".

"A gente troca o modelo de responsabilização compatível com o desenvolvimento por um modelo punitivo pensado para adultos".

O caos do sistema prisional de gente grande também entrou na mira dos críticos. Marina Araújo, coordenadora do Cedec-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), lembra o alerta do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o "estado de coisas inconstitucional" das prisões.

"Que resposta estamos dando à violência ao propor que a juventude se encontre nesse cenário de ilegalidade e superlotação?", questiona.

Especialistas relembram que o limite de 18 anos vigora em 80% das nações ligadas à ONU (Organização das Nações Unidas). Além disso, a idade atual é vista por juristas como uma cláusula pétrea constitucional imutável.