A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta é defendida pela oposição e enfrenta resistência do governo federal.

A base governista não conseguiu impedir o avanço do texto na CCJ. A maioria dos votos favoráveis partiu de parlamentares do PL e da federação União Progressista.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos. Na prática, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara. Líderes partidários articulam para que o relator seja o deputado Mendonça Filho (PL-PE), enquanto a presidência do colegiado deve ficar com Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Depois dessa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto não depende de sanção do presidente da República para entrar em vigor.