O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento das ações que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. Após o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu a análise.

As ações questionam trechos da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que ampliou a divisão das receitas para entes não produtores. A aplicação dessas regras está suspensa desde 2013 por decisão liminar.

O julgamento começou na quarta-feira (6), com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes, da Advocacia-Geral da União e de entidades admitidas como amici curiae.

Voto da relatora

Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade das mudanças e ampliou o entendimento para outros pontos da lei. Para a ministra, a norma extrapolou a revisão de percentuais e desequilibrou o pacto federativo ao alterar quem tem direito às compensações.

Segundo ela, a Constituição assegura maior participação aos estados e municípios diretamente impactados pela exploração. “A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou.

A relatora reconheceu a competência do Congresso para regulamentar o tema, mas ressaltou que eventuais ajustes devem respeitar os limites constitucionais, sem alterar o modelo federativo.

Pedido de vista

Ao pedir mais tempo para análise, Flávio Dino afirmou que o voto esclarece pontos centrais, mas indicou necessidade de aprofundar aspectos em que pode haver divergência, sobretudo diante de mudanças legislativas nas últimas décadas. O julgamento será retomado após a devolução do processo ao plenário.