A AL (Assembleia Legislativa) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026. O texto estabelece regras inéditas para a apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares.

A proposta da Mesa Diretora segue direto para a mesa da governadora Fátima Bezerra (PT). O objetivo principal é dar transparência e rastreabilidade ao dinheiro, espelhando as recentes exigências do STF (Supremo Tribunal Federal).

Uma das grandes novidades veio carimbada pelo deputado Coronel Azevedo (PL), que fixou um calendário de desembolso. Agora, o governo estadual precisa pagar metade das emendas impositivas até 30 de junho e o restante até 30 de novembro.

A medida alivia a eterna chiadeira dos parlamentares sobre a lentidão do Executivo na liberação das verbas. O assunto é sério: em 2026, cada um dos 24 deputados teve direito a carimbar R$ 4,4 milhões no orçamento.

Para garantir que o cidadão saiba onde cada centavo foi parar, o governo terá de criar um portal eletrônico específico. A página vai exibir desde o nome do deputado e valor até notas fiscais, medições e fotos das obras.

O texto também proíbe as famosas contas de passagem e saques em dinheiro vivo, exigindo contas exclusivas para os repasses. A manobra barra qualquer tentativa de esconder os fornecedores ou beneficiários finais da grana.

As chamadas "emendas Pix", apelido das transferências especiais, também ganharam freio institucional. Pelo menos 70% desse montante deve virar asfalto, tijolo ou equipamentos, exigindo plano de trabalho fiscalizado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O Palácio de Despachos não poderá travar os pagamentos por qualquer motivo, restando apenas 27 justificativas técnicas aceitáveis para o bloqueio. Entre os entraves válidos estão a falta de licença ambiental ou a ausência de projeto de engenharia.

Se o governo decidir contingenciar o Orçamento, o corte nas emendas terá de ser proporcional às demais despesas. A regra impede que o Executivo use a caneta de forma punitiva contra o cofre dos deputados.

Por fim, o texto determina que as emendas priorizem o término de obras que já estão inacabadas pelo Estado. A diretriz tenta evitar o desperdício de dinheiro público em novos projetos enquanto esqueletos de concreto seguem abandonados.