A Assembleia Legislativa (AL) aprovou por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O projeto prevê uma receita total de R$ 22,7 bilhões para o cofre estadual no período.

O aval definitivo se concretizou nesta quarta-feira (15) durante sessão plenária. Os parlamentares incluíram 20 emendas ao texto original enviado pelo Governo do Estado.

Uma das principais alterações reduz de 20% para 15% o limite que o Executivo possui para remanejar recursos por conta própria. A medida resgata um limite histórico adotado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

Do montante bilionário previsto, as receitas primárias respondem por R$ 22,2 bilhões. Desse bolo, as transferências federais e estaduais lideram com R$ 11,4 bilhões, seguidas por impostos e taxas com R$ 9,6 bilhões.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem receitas estimadas separadamente em R$ 3,7 bilhões. Esse valor serve apenas para calcular a contabilidade consolidada e não entra no resultado primário.

A Receita Corrente Líquida (RCL) do estado deve alcançar R$ 21,7 bilhões. O governo estima um superávit de R$ 549,3 milhões para o exercício de 2027.

O relatório final faz alertas importantes sobre a viabilidade dessa meta positiva. O sucesso financeiro exige uma virada de chave fiscal superior a R$ 2 bilhões e o corte rigoroso de despesas diárias.

As novas regras também ampliam as ferramentas de fiscalização pública. Agora, os órgãos de controle terão livre acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

Além disso, o Portal da Transparência passará a exibir o passo a passo das emendas dos deputados, do planejamento ao pagamento. A medida visa facilitar o acompanhamento social de cada centavo público.