Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, hoje (10), na Assembleia Legislativa (AL), o projeto que cria novas regras para os repasses de impostos estaduais aos municípios.

A proposta, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), define critérios e prazos para o crédito das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dos valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Pelo texto, a parte do IPVA destinada a cada prefeitura será creditada diariamente na conta individual do município.

Já os valores do ICMS serão repassados até o segundo dia útil de cada semana, referentes à arrecadação da semana anterior, diretamente pela instituição financeira responsável pelos recursos do Estado, sem autorização da gestão estadual.

A proposta também determina que 20% das cotas de ICMS, IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente ao Fundeb, além da publicação mensal da arrecadação e dos valores entregues a cada município.

Durante a votação, o autor do projeto retirou a autoria individual e dividiu a subscrição com todos os parlamentares após reunião com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que contou com a presença de prefeitos.